Questão
ID 1255895Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impostos e Lei Complementar
Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Não é necessário lei complementar para instituir
Direito Tributário · 2015
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impostos e Lei Complementar
Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Não é necessário lei complementar para instituir