Questão 1255893

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255893

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:

Alternativa A:
O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação.
Alternativa B:
O parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública.
Alternativa C:
O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.
Alternativa D:
Quando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores.