Questão 125587

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Art. 31) é exercida pela Câmara Municipal. Para auxiliá-la, a Lei Orgânica prevê o auxílio de um órgão externo.

Analise as afirmativas sobre a fiscalização e o controle externo:

I. A fiscalização é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

II. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).

III. O parecer prévio emitido pelo TCE/AL sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV. As contas do Município ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

Estão corretas apenas as afirmativas: