Questão 1255836

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255836

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

É permitido à União instituir isenção de imposto

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