Questão 125583

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 125583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de acumulação de cargos públicos (Art. 60) é uma das áreas mais sensíveis da gestão de pessoal. A Lei Orgânica de Arapiraca é clara ao vedar a acumulação remunerada, exceto as hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários. O Art. 61 trata especificamente da situação do Vereador.

Suponha que um servidor público efetivo de Arapiraca é eleito Vereador. Conforme a Lei Orgânica (Art. 61):

Alternativa A:
Ele será afastado compulsoriamente do cargo efetivo, sem direito a optar pela remuneração.
Alternativa B:
Ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, pois a vereança exige dedicação exclusiva.
Alternativa C:
Havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração (subsídio) do cargo eletivo.
Alternativa D:
Não havendo compatibilidade de horários, ele será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.
Alternativa E:
Havendo compatibilidade, ele acumula os cargos, mas deve optar por uma das remunerações, sendo vedado o recebimento de ambas.

Estatísticas Cadernos

Questão 125583

Continue estudando na plataforma