Questão 1255805

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1255805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação às normas que regem os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, pois constitui prerrogativa conferida à Administração pelo respectivo regime jurídico.
Alternativa B:
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Alternativa C:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Alternativa D:
É cláusula necessária em todo contrato administrativo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.