Questão 12558

Direito Civil · 2023

Questão

ID 12558

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sucessão (Sucessio Possessionis)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:

Alternativa A:
reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.
Alternativa B:
instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos
Alternativa C:
instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.
Alternativa D:
se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.