Questão 1255798

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1255798

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativa C:
O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.