Questão 1255796

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255796

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.
Alternativa B:
A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.
Alternativa C:
A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.
Alternativa D:
A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.