Questão
ID 1255792Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO: