Questão 1255751

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1255751

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
Alternativa B:
A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.
Alternativa C:
Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.
Alternativa D:
Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.