Questão 1255745

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1255745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

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