Questão 1255738

Direito Empresarial (Comercial) · 2016

Questão

ID 1255738

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.

Alternativa A:
A Lei nº 11.101/2005não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
Alternativa B:
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.
Alternativa C:
Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
Alternativa D:
Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.