Questão
ID 1255735Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:
I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.
II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.
IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
É correto apenas o que se afirma em