Questão
ID 1255731Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário