Questão 1255728

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1255728

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Inalterabilidade

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Constituição Federal estabelece regras de competência tributária. São características da competência tributária, EXCETO:

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