Questão 1255727

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1255727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais


São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990, EXCETO:

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