Questão
ID 1255725Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre