Questão 125572

O Art. 29 da Lei Orgânica de Arapiraca trata da iniciativa das leis, que pode ser concorrente (Prefeito, Vereadores, etc.) ou privativa (só o Prefeito). O § 3º do Art. 29 trata da iniciativa popular.

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja submetido à Câmara Municipal, ele deve ser subscrito por, no mínimo: