Questão
ID 1255692Disciplina: Direito Civil
Assunto: Negócio de Forma Livre (Informal ou Não Solene) e Formal (Ou Solene)
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. Assinale a alternativa que não admite o ato por escritura pública: