Questão 1255674

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.