Questão
ID 1255672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito e Força Maior
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO: