Questão 1255670

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1255670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

À União compete legislar, exclusivamente, sobre

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