Questão 125567

Os Art. 54 e 55 da Lei Orgânica de Arapiraca estabelecem os princípios norteadores da Administração Pública. Analise os itens:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

III. É vedada a contratação por tempo determinado, devendo o Município realizar concurso público para todas as necessidades, inclusive as temporárias.

IV. O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais.

Estão corretas apenas as afirmativas: