Questão
ID 1255669Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra