Questão 1255668

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1255668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)

Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:

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