Questão 1255658

A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.