Questão
ID 1255652Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar: