Questão 125563

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 125563

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Arapiraca (Art. 12), pode ser suspensa em situações excepcionais, por meio da Intervenção. O Estado de Alagoas pode intervir no Município de Arapiraca em circunstâncias específicas, como 'deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada'.

Nessa hipótese, a decretação da intervenção depende de:

Alternativa A:
Decisão do Tribunal de Contas do Estado, homologada pela Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
Ato discricionário do Governador do Estado, 'ad referendum' da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
Provimento, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa D:
Provimento, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, de solicitação da Câmara Municipal de Arapiraca.
Alternativa E:
Decreto do Presidente da República, após autorização do Senado Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 125563

Continue estudando na plataforma