Questão
ID 125560Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O PCCS (Lei 2.799/2012) define 'Carreira' (Art. 3º) como 'o agrupamento de cargos... organizados... através do encadeamento de referências'. O Art. 11, por sua vez, estabelece a 'Progressão Horizontal' nessas referências, exigindo um interstício de 6 (seis) anos e estabilidade (3 anos).
Um servidor tomou posse em 2020. Quando ele poderá pleitear sua primeira progressão horizontal?