Questão 1255596

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255596

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Alternativa B:
A solidariedade comporta o benefício de ordem.
Alternativa C:
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
Alternativa D:
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.