Questão 1255593

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255593

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

Alternativa A:
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
Alternativa B:
A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Alternativa C:
É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
Alternativa D:
A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.