Questão 1255588

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255588

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa B:
O lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Alternativa C:
O lançamento rege-se pela lei vigente na data de sua efetivação.
Alternativa D:
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.