Questão 1255585

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1255585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41.
Alternativa B:
Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial.
Alternativa C:
No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros.
Alternativa D:
O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.