Questão 1255551

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 1255551

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca da reserva legal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel matriculado extingue eventuais restrições administrativas, tal como a reserva legal.
Alternativa B:
No Ofício de Registro de Imóveis, além da matrícula será feito o registro da reserva legal.
Alternativa C:
O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.
Alternativa D:
A Lei Federal nº 12.651/12 conceitua Reserva Legal da seguinte forma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.