Questão 125555

A elaboração do orçamento municipal em Arapiraca (Art. 90 a 99) é um processo complexo que envolve a iniciativa do Executivo e a apreciação do Legislativo. O Art. 93 estabelece vedações orçamentárias estritas, visando o equilíbrio fiscal.

Analise as seguintes vedações orçamentárias (Art. 93):

I. A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (cauda orçamentária).

II. A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

III. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos, sem que haja dotação orçamentária suficiente.

IV. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Estão corretas apenas as afirmativas: