Questão 1255548

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1255548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.
Alternativa B:
Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.
Alternativa C:
Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;
Alternativa D:
É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.

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