Questão 1255526

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255526

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Afetação dos Impostos

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

À luz do princípio da não afetação, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O regime constitucional atual adota o princípio da não afetação, proibindo a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas situações.
Alternativa B:
A Constituição Federal atual veda a afetação da receita, relativamente às taxas e contribuição de melhoria.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de a lei estabelecer a afetação de receita de taxa a determinado órgão, fundo ou despesa públicos.
Alternativa D:
O regime constitucional atual veda a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.