Questão 1255521

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255521

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A partir da definição de tributo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
Alternativa B:
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.
Alternativa C:
Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
Alternativa D:
Medida provisória não pode instituir imposto.