Questão 1255498

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1255498

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:

Alternativa A:
Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.
Alternativa B:
Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.
Alternativa C:
Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.
Alternativa D:
Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.

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