Questão 1255482

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1255482

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

À luz do sistema das normas tributárias, indique a assertiva verdadeira:

Alternativa A:
O texto constitucional estabelece princípios e regras que garantem aos contribuintes proteções mínimas e, ao definir a competência tributária dos entes políticos integrantes da federação, institui os tributos.
Alternativa B:
A lei complementar da União, no que tange ao sistema tributário, regula temas iniciados na Constituição Federal, tratando de matéria afeta a todos os entes tributantes, com eficácia no âmbito federal.
Alternativa C:
A função que sintetiza o papel das leis ordinárias federal, estadual, distrital ou municipal, no Direito Tributário, é a instituição dos tributos.
Alternativa D:
Compete à lei ordinária dispor sobre a incidência de ITCD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.