Questão 125548

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 125548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Arapiraca (Art. 43) trata da vacância do cargo de Prefeito. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito forem cassados pela Justiça Eleitoral no terceiro ano de mandato, a Lei Orgânica determina um procedimento específico para o preenchimento dos cargos.

Qual é o procedimento correto nesta hipótese?

Alternativa A:
O Presidente da Câmara assume e convoca novas eleições diretas, a serem realizadas em 90 (noventa) dias.
Alternativa B:
O Presidente da Câmara assume e completa o restante do mandato, não havendo nova eleição.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara assume e a Câmara Municipal realizará eleição indireta, em 30 (trinta) dias, para escolher os novos Prefeito e Vice.
Alternativa D:
O Procurador-Geral do Município assume interinamente até que o Tribunal de Justiça nomeie um interventor.
Alternativa E:
O Juiz Eleitoral da Comarca assume como interventor até a realização de nova eleição direta.

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