Questão 1255477

Tendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.

A Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município.

Sua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.