Questão 125544

O regime jurídico dos servidores públicos de Arapiraca (Art. 54 a 61) estabelece regras sobre acumulação de cargos. A Lei Orgânica reproduz as vedações e exceções constitucionais.

Analise os seguintes casos de acumulação remunerada:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de médico.

IV. A de um cargo de Vereador com um cargo de servidor público municipal.

Conforme a Lei Orgânica, são acumulações lícitas, desde que haja compatibilidade de horários: