Questão 1255427

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1255427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.
Alternativa B:
É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.
Alternativa C:
Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.
Alternativa D:
A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.