Questão 1255424

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1255424

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Alternativa B:
É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
Alternativa C:
É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
Alternativa D:
É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.