Questão 125540

A Lei Orgânica de Arapiraca estabelece um rol de competências. O Art. 9º (Competência Privativa) lista matérias que só o Município pode legislar, como 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo'. O Art. 10 (Competência Comum) lista matérias que o Município atua em conjunto com a União e o Estado, como 'cuidar da saúde e assistência pública'.

Assinale a alternativa que contém uma matéria de Competência Comum (Art. 10) e não privativa.