Questão 1255328

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1255328

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidades Relativas ao ICMS

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Alternativa B:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.
Alternativa C:
O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.
Alternativa D:
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.