Questão 1255313

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1255313

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.
Alternativa B:
A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.
Alternativa C:
Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
Alternativa D:
A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.