Questão
ID 125530Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O PCCS (Lei 2.799/2012) estabelece a estabilidade como um dos requisitos para a progressão horizontal (Art. 11, I). A estabilidade é adquirida após o cumprimento de um período de efetivo exercício no cargo para o qual o servidor foi nomeado, conhecido como estágio probatório.
Qual é o tempo de efetivo exercício exigido pelo Art. 11, inciso I, para que o servidor seja considerado estável para fins de progressão?